A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) estipulou a reabertura do prazo para ingresso no Programa de Retomada Fiscal. Os débitos inscritos em dívida ativa da União e do FGTS até o final de novembro poderão ser renegociados. As solicitações para a repactuação poderão ser feitas entre o início de outubro e o fim de dezembro deste […]
Tributos x impostos: existem diferenças entre esses termos? Frequentemente usadas como sinônimos, essas palavras têm conceitos jurídicos diferentes. No entanto, a diferença não é muito clara, por exemplo, se você olhar suas definições no dicionário. Ambos os termos são definidos como pagamentos obrigatórios ao estado para realizar certas atividades ou arcar com custos para o […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) se prepara para julgar uma das principais “teses filhotes” da exclusão do ICMS do cálculo do PIS e da Cofins — a chamada “tese do século”. Trata-se da retirada do ISS do cálculo das contribuições. O tema foi incluído para julgamento, no Plenário Virtual, entre os dias 20 e 27 […]
O adiamento do pagamento integral da fatura do cartão de crédito leva à multiplicação da dívida, que pode sair do controle do consumidor. Quem não tem dinheiro para pagar o valor total da fatura, terá a dívida corrigida por taxas anuais de juros superiores a 300% – podendo chegar 875%, segundo a Agência Brasileira de […]
Adriana Fernandes, O Estado de S.Paulo Pela primeira vez, a Justiça confirmou, em segunda instância, a demissão por justa causa de empregado que se recusou a se vacinar contra a covid-19. A decisão é do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) de São Paulo e atinge uma auxiliar de limpeza hospitalar que recusou a imunização. O […]
Anna Russi, da CNN, em Brasília Em paralelo à agenda do governo para a melhoria do ambiente de negócios, o Banco Mundial (BM) revela que o tempo gasto por empresas com obrigações tributários no Brasil varia de 1.483 a 1.501 horas por ano. O intervalo de tempo, que considera o preparo, a declaração e o […]
Conforme o Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação (IBPT), a tese que exclui o cálculo do ICMS sobre a base de cálculo do PIS e da Cofins pode ter gerado R$ 358 bilhões em créditos fiscais para as empresas. A maior parte – R$ 264,6 bilhões – ainda não foi usada. Há estimativa de que […]
Por: ASV O ICMS a ser retirado da base de cálculo do PIS/Cofins é o ICMS destacado na nota fiscal de saída, o que representa uma grande vitória dos contribuintes, já que o valor do ICMS destacado na nota é maior que o repassado aos estados. A Solução de Consulta da Coordenação-Geral de Tributação (Cosit) […]
Por: G1/MG A Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL) de Uberlândia entrou com uma ação coletiva na Justiça pedindo a exclusão do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) da base de cálculo do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). A medida, anunciada nesta sexta-feira (2), […]
A Marcopolo (SA:POMO4) informa que, a partir da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins, a companhia e suas controladas calculam em R$ 383 milhões os valores a receber englobados em suas ações judiciais que discutem a questão. Em fato relevante divulgado […]