Exclusão do ICMS da base do PIS/COFINS: empresas atacadistas podem recuperar valores importantes através de ação do Sindiatacadistas Em maio deste ano, o STF colocou um ponto final à chamada tese do século no direito tributário. Em suma, o que se discutia era a ilegalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições […]