Exclusão do ICMS da base do PIS/COFINS: empresas atacadistas podem recuperar valores importantes através de ação do Sindiatacadistas Em maio deste ano, o STF colocou um ponto final à chamada tese do século no direito tributário. Em suma, o que se discutia era a ilegalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições […]
A empresa de aviação que presta, simultaneamente, na mesma aeronave, serviço de transporte de passageiros (não tributado) e de transporte de cargas (tributado) tem direito ao creditamento de ICMS decorrente da compra de combustível (querosene), usado como insumo na atividade tributada. Com esse entendimento, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao […]